Contribuição Previdenciária na Comercialização de Produção Rural Pessoa Física. Principais abordagens:
Alterações trazidas pela Lei 13.606/2018 que trata da opção do Produtor Rural Pessoa Física pelo recolhimento do INSS com base na folha mensal ou na comercialização de sua produção rural. Regras constantes na IN 971/2009 e seus anexos
Obrigações da Empresa adquirente de Produção Rural Pessoa Física
GFIP do Produtor Rural Pessoa Física
GFIP do adquirente de Produção Rural Pessoa Física não obrigado ao eSocial
Informação ao eSocial das empresas adquirentes de Produção Rural Pessoa Física
EFD Reinf do Produtor Rural Pessoa Jurídica ? informação sobre a comercialização de sua produção rural
Contadores, controllers, analistas, gerentes, assistentes e auxiliares das áreas departamento pessoal e tributária, bem como aos demais profissionais envolvidos com a matéria.
O curso oferece ao participante o certificado de Cursos livres, que são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154.
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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 1 ano após a matrícula.
1Boas Vindas, Material Didático e Material de Apoio
Boas vindas!
00:55
Códigos de FPAS / Outras Entidades
2 pg
Declaração Opção Produtor Rural PF
1 pg
Links Legislação
2 pg
Material Didático - Apostila
141 pg
Planilha Cálculo Contrib Previdenciária Opção pela Comercialização da Prod Rural
1 pg
Planilha Cálculo Contrib Previdenciária Opção pela Folha de Salários
1 pg
Planilha Comparativo de Opção Folha de Salarios ou Comerc Prod Rural
1 pg
Planilha de Apuração Anual - Contrib Comerc Prod. Rural
1 pg
Planilha de Apuração Anual - Contrib sobre Folha de Salários
1 pg
Planilha de Cálculo Valores GFIP - Comerc Prod Rural Pf e PJ
1 pg
Planilha Empresa Adquirente
1 pg
2Módulo 1: Produtor Rural PF: Legislação e Opção pela Modalidade de Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Aula - Módulo I
01:25:20
3Módulo 2: Produtor Rural PF: Empresa Adquirente
Aula - Módulo II
12:34
4Módulo 3: Produtor Rural PF: GFIP
Aula - Módulo III
50:08
5Módulo 4: Empresa Adquirente Produção Rural PF: GFIP
Aula - Módulo IV
16:07
6Módulo 5: Empresa Adquirente de Produção Rural PF: Informação ao eSocial
Aula - Módulo V
11:43
7Módulo 6: EFD-REINF: Produtor Rural Pessoa Jurídica
Aula - Módulo VI
01:45
8Módulo 7 (Bônus): GFIP Produtor Rural Pessoa Jurídica
Aula - Módulo VII
15:23
Acesso por 1 ano
Estude quando e onde quiser
12x R$ 11,57
era R$ 139,90 R$ 109,90 à vista
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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que a SANTOS E RAMOS CONSULTORIA LTDA (ENSICON), inscrito no CNPJ sob o nº 15.499.444/0001-90, com sede na Rua Inácio Higino, sl 313, Ed. Blue Office, Praia da Costa, Vila Velha-ES, Telefone (27) 3181-2272, e-mail: ensicon@ensicon.com.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a) Nome completo.
b) Data de nascimento.
c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
f) Fotografia 3x4.
g) Estado civil.
h) Nível de instrução ou escolaridade.
i) Endereço completo.
j) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
k) Banco, agência e número de contas bancárias.
l) Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito
m) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
n) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
a) Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
b) Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
c) Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
d) Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
e) Possibilitar que o controlador publique em suas redes sociais, sites e demais meios de comunicação imagens como fotos e vídeos no caso da participação de eventos promovidos pela controladora,
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação pelo sistema eletrônico do Controlador, por e-mail ou pessoalmente na sede do Controlador.